Escopo
Inspeção editorial de Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) como âncora tipológica do grupo Classificação legal — o «chão» penal/administrativo sobre o qual operam porte × tráfico, HC e vias ANVISA.
Nota metodológica: auditoria independente BudGanja. Não é parecer jurídico nem aconselhamento clínico. Indexar ≠ endossar. Normas e jurisprudência mudam — confirmar nas fontes oficiais.
Objeto inspecionado
| Campo | Valor |
|---|---|
| Palavra(s) | Lei 11.343/2006 |
| Tipo BudGanja | Palavra — classificação legal / acesso |
| Grupo no Guia | Classificação legal |
| Elo âncora | Entorpecente × Narcótico · Guia HC — advogados |
| Data da inspeção | 2026-08-02 |
Hipóteses e método
H1: no discurso BudGanja, «Lei 11.343» nomeia o regime onde a conduta sem estatuto (HC / sanitário) é tipificada.
H2: não substitui o Diário Oficial — o laboratório indexa o papel da lei no mapa, não o articulado completo.
H3: confundir Lei 11.343 com «a planta é ilegal» apaga descriminalização do porte e vias medicinais.
Sentido de trabalho
| Aspecto | Leitura BudGanja |
|---|---|
| Núcleo | Lei federal do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas |
| Uso no projecto | Âncora do contraste com estatuto × sem estatuto |
| Distinção | ≠ nome da planta · ≠ lista ANVISA · ≠ HC |
| Elo | Porte × Tráfico · Guia HC · Ilícito |
Por que inspeccionar
Os guias de advogados e médicos citam a Lei 11.343 como fundo. Sem ficha, o leitor não tem nó no Guia para a âncora tipológica.
Rede no laboratório
| Camada | Fichas |
|---|---|
| Par penal | Lei 11.343 · Porte × Tráfico · Descriminalização |
| Sanitário | RDC × Autorização · ANVISA · Portaria · Lista F |
| Guias | Advogados · Médicos · Farmacêuticos · Associações · Defensoria |
| Política | Proibicionismo · Ilícito · Droga |
| Nome / planta | Maconha · Cannabis · Cannabis sativa |
Contrastes úteis
| Não confundir | Com |
|---|---|
| Lei 11.343 (regime) | Maconha / nome popular |
| Tipificação genérica | Decisão judicial concreta (HC) |
| Artigo de uso | Artigo de tráfico (porte × tráfico) |
| Lei penal/administrativa | Lista F / Portaria sanitária |
Limites
- Não reproduz articulado nem penas.
- Não aconselha conduta.
- Vigência e reformas: confirmar no Planalto / DOU.
Status
Aprovado — primeira ficha. Lei 11.343 documentada como âncora tipológica da camada de classificação e acesso.
▶ Classificação legal · ▶ Guia HC · ▶ Hub Palavras
Lei 11.343 · classificação