Escopo
Inspeção editorial de descriminalização no mapa BudGanja — distinguir deixar de ser crime (ou atipicidade penal) de legalizar, de regular sanitariamente e de amparar cultivo via HC. Elo: Porte × Tráfico · Guia HC.
Nota metodológica: auditoria independente BudGanja. Não é parecer jurídico nem aconselhamento clínico. Indexar ≠ endossar. Normas e jurisprudência mudam — confirmar nas fontes oficiais.
Objeto inspecionado
| Campo | Valor |
|---|---|
| Palavra(s) | descriminalização |
| Tipo BudGanja | Palavra — classificação legal / acesso |
| Grupo no Guia | Classificação legal |
| Elo âncora | Entorpecente × Narcótico · Guia HC — advogados |
| Data da inspeção | 2026-08-02 |
Hipóteses e método
H1: no senso comum, «descriminalizou» é lido como «liberou» — o laboratório corrige: ≠ legalização.
H2: o Tema 506 opera sobre porte para uso pessoal de cannabis — não resolve autocultivo medicinal nem tráfico.
H3: descriminalização incompleta convive com seletividade: quem tem HC/produto regulado e quem só tem a rua.
Sentido de trabalho
| Aspecto | Leitura BudGanja |
|---|---|
| Núcleo | Retirada ou mitigação da resposta penal a certa conduta |
| Uso mediático | Frequentemente = porte uso pessoal pós-STF |
| Distinção | ≠ legalização · ≠ RDC associativa · ≠ HC |
| Elo | Porte × Tráfico · Lei 11.343 · Proibicionismo |
Por que inspeccionar
Palavra saturada na imprensa; sem ficha, colapsa com «tá liberado» e apaga o guia HC.
Rede no laboratório
| Camada | Fichas |
|---|---|
| Par penal | Lei 11.343 · Porte × Tráfico · Descriminalização |
| Sanitário | RDC × Autorização · ANVISA · Portaria · Lista F |
| Guias | Advogados · Médicos · Farmacêuticos · Associações · Defensoria |
| Política | Proibicionismo · Ilícito · Droga |
| Nome / planta | Maconha · Cannabis · Cannabis sativa |
Contrastes úteis
| Não confundir | Com |
|---|---|
| Descriminalização do porte | Legalização do comércio |
| Atipicidade penal | Autorização sanitária (RDC) |
| Tema 506 | Salvo-conduto de cultivo |
| Ilícito administrativo | «Inocente» / sem consequência |
Limites
- Não afirma vigência eterna do Tema 506.
- Não cobre todas as drogas — foco cannabis no projecto.
- Não é panfleto político.
Status
Aprovado — primeira ficha. Descriminalização documentada como atipicidade/mitigação penal ≠ legalização.
▶ Classificação legal · ▶ Guia HC · ▶ Hub Palavras
Descriminalização · classificação