Escopo
Inspeção editorial do par porte × tráfico — eixo da seletividade na abordagem e na tipificação sob a Lei 11.343. Inclui o eco do STF Tema 506 (porte uso pessoal) sem confundir com cultivo ou legalização.
Nota metodológica: auditoria independente BudGanja. Não é parecer jurídico nem aconselhamento clínico. Indexar ≠ endossar. Normas e jurisprudência mudam — confirmar nas fontes oficiais.
Objeto inspecionado
| Campo | Valor |
|---|---|
| Palavra(s) | porte × tráfico |
| Tipo BudGanja | Palavra — classificação legal / acesso |
| Grupo no Guia | Classificação legal |
| Elo âncora | Entorpecente × Narcótico · Guia HC — advogados |
| Data da inspeção | 2026-08-02 |
Hipóteses e método
H1: «porte» e «tráfico» não são só quantidades — são rótulos que a polícia/MP/juiz aplicam com critérios contestáveis.
H2: o Tema 506 (atipicidade penal do porte de cannabis para uso pessoal, com parâmetros) não apaga o tráfico com indícios de mercancia.
H3: a dicotomia reproduz seletividade: pobre sem rede → risco de tipificação mais grave; paciente com dossiê → outra narrativa.
Sentido de trabalho
| Aspecto | Leitura BudGanja |
|---|---|
| Porte (uso pessoal) | Conduta tipicamente ligada ao consumo próprio — pós-Tema 506: ilícito extrapenal para cannabis (confirmar vigência) |
| Tráfico | Tipificação quando há indícios de mercancia / destinação a terceiros |
| Filtro | Quantidade, embalagem, local, antecedentes, cor/território (literatura) |
| Elo | Lei 11.343 · Descriminalização · Guia HC · Defensoria |
Por que inspeccionar
Sem o par, o Guia fala em seletividade sem nomear o vocabulário da rua e do inquérito.
Rede no laboratório
| Camada | Fichas |
|---|---|
| Par penal | Lei 11.343 · Porte × Tráfico · Descriminalização |
| Sanitário | RDC × Autorização · ANVISA · Portaria · Lista F |
| Guias | Advogados · Médicos · Farmacêuticos · Associações · Defensoria |
| Política | Proibicionismo · Ilícito · Droga |
| Nome / planta | Maconha · Cannabis · Cannabis sativa |
Contrastes úteis
| Não confundir | Com |
|---|---|
| Porte uso pessoal | Autorização de cultivo |
| Parâmetro ~40 g / 6 plantas (tese STF) | Direito absoluto / legalização |
| Tráfico (tipificação) | Nome popular maconha |
| Porte | Importação ANVISA / produto regulado |
Limites
- Não fixa limiares locais nem aconselha quantitativos.
- Parâmetros STF são provisórios até lei — verificar acórdão.
- Não é defesa criminal.
Status
Aprovado — primeira ficha. Porte × tráfico documentados como par da seletividade na abordagem e tipificação.
▶ Classificação legal · ▶ Guia HC · ▶ Hub Palavras
Porte × Tráfico · classificação